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Gabriel Pauli Fadel

Gabriel Monte Fadel

Guilherme S. L. Pacheco

ARTIGOS E NOTÍCIAS

Despesa com manutenção e desenvolvimento de ensino – STF julga inconstitucionais normas sobre inclusão dos gastos com previdência de docentes aposentados

STF julga inconstitucionais normas do TCE-ES sobre gastos com previdência de docentes aposentados

Telefone móvel para contato: (51) 98634-6509

Em decorrência da COVID-19, disponibilizamos o telefone (51) 98634-6509 para atendimento.

Improbidade e crime de responsabilidade

Julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não impede instauração de ação de improbidadeO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização civil pelos mesmo atos de improbidade administrativa. Por unanimidade, os ministros entenderam que, como as instâncias penal...

Suspensa decisão do TCU que condenou sindicato a ressarcir erário por contas irregulares - prescrição

Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34705 para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o ressarcimento ao erário - prescrição.

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